AREsp 1725905 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia no âmbito do agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo não merece provimento.
- Parties
- Agravante: Município de Camocim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Recurso Especial Não Admitido
Case Brief
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Parties
Município de Camocim
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno por caracterizar inovação recursal e ocorrer preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia no âmbito do agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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