AREsp 1752181 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu de modo específico a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não superando, assim, a barreira do conhecimento.
- Parties
- Agravante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Obrigação de infirmar a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial
- 3 Exigência de indicação do dispositivo legal e comprovação do dissídio (referência à Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu de modo específico a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não superando, assim, a barreira do conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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