AREsp 1754586 - DECISAO

AREsp 1754586 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada e tornou-a sem efeito, devolvendo o feito para nova apreciação do agravo em recurso especial após o decurso do prazo recursal.

Parties
Agravante: MURILO DA SILVA MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO DA SILVA MEDRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada e tornou-a sem efeito, devolvendo o feito para nova apreciação do agravo em recurso especial após o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada.
  • Publice-se.