AREsp 1740854 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado; não foi aplicada multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: CERAMICA ALVES E GARCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agrav o Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Efeito Suspensivo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Efeito Suspensivo Multa Processual (art. 1.021, § 4º) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

CERAMICA ALVES E GARCIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado; não foi aplicada multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado