EAREsp 1809270 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria (aumento da pena-base fundado unicamente na natureza e na quantidade da droga) passível de correção de ofício nos termos do art. 654, §2.º, do CPP, sendo reduzida a pena-base ao mínimo legal e imposto regime inicial semiaberto diante da quantidade não expressiva de droga (total de 30,7g de cocaína) e da primariedade da ré.

Parties
Agravante: SILVIA WALTRICK DA SILVA; Interveniente/parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Da Sexta Turma / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido, de ofício
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Pena Base, Dosimetria, Regime Inicial, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 284/stf Pena Base Dosimetria Regime Inicial +3 more

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Parties

SILVIA WALTRICK DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parquet Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Da Sexta Turma / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa que impede suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício para reparar ilegalidade flagrante (art. 654, §2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa; contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria (aumento da pena-base fundado unicamente na natureza e na quantidade da droga) passível de correção de ofício nos termos do art. 654, §2.º, do CPP, sendo reduzida a pena-base ao mínimo legal e imposto regime inicial semiaberto diante da quantidade não expressiva de droga (total de 30,7g de cocaína) e da primariedade da ré.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido, de ofício

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar as penas nos termos do voto.