AREsp 1762442 - ACORDAO

AREsp 1762442 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: EVARIBEIRO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Agravo Interno Parcial
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Agravo Interno Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVARIBEIRO DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade e requisitos do agravo interno parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno