AREsp 1805312 - ACORDAO

AREsp 1805312 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e faltando a necessária dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DANIEL MOREIRA BELÉM; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MOREIRA BELÉM

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e faltando a necessária dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.