AREsp 1712779 - DECISAO

AREsp 1712779 - DECISAO

Ao reexaminar os autos e exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos após o prazo recursal para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ENOQUE FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos vão retornar ao relator após o prazo recursal para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Juízo De Retratação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENOQUE FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos e exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos após o prazo recursal para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos vão retornar ao relator após o prazo recursal para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
  • Publique-se.