AREsp 1779734 - ACORDAO

AREsp 1779734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial