AREsp 1735557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, a Corte de origem fundamentou a denegação no óbice da Súmula 7/STJ, cuja superação exigiria demonstrar a desnecessidade de reexame probatório, o que não foi feito.

Parties
Agravante: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice por exigir revisão probatória e necessidade de demonstrar a desnecessidade dessa revisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, a Corte de origem fundamentou a denegação no óbice da Súmula 7/STJ, cuja superação exigiria demonstrar a desnecessidade de reexame probatório, o que não foi feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada.
  • Negar provimento ao agravo interno.