AREsp 1773103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. E FILIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. E FILIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.