AREsp 1813381 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pela Corte de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, via art. 3.º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento e o mérito do recurso especial não pode ser apreciado.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERNANDO DE SOUSA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Súmulas 7 E 211/stj, Nulidade Da Pronúncia
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas 7 E 211/stj Nulidade Da Pronúncia

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERNANDO DE SOUSA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que infirmaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pela Corte de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, via art. 3.º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento e o mérito do recurso especial não pode ser apreciado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.