AREsp 1780667 - DECISAO

AREsp 1780667 - DECISAO

A Presidência não observou o rito imposto pelos recursos repetitivos/juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (e art. 543-C do CPC/73), devendo a decisão que inadmitiu de pronto o recurso especial ser revista e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, à retratação ou ao exame de admissibilidade.

Parties
Agravante: Manuel Rivero Alonso - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do STJ Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 346/347 para torná-la sem efeito e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.º F Da Lei N. 9.494/1997, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do Cpc/73
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Art. 1.º F Da Lei N. 9.494/1997 Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 543 C Do Cpc/73

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Parties

Manuel Rivero Alonso - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do STJ Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do rito dos recursos repetitivos/juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência não observou o rito imposto pelos recursos repetitivos/juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (e art. 543-C do CPC/73), devendo a decisão que inadmitiu de pronto o recurso especial ser revista e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, à retratação ou ao exame de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 346/347 para torná-la sem efeito e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 346/347 para torná-la sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.