HC 650611 - ACORDAO

HC 650611 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tratando-se de reiteração de matéria já examinada (HC 277.938/SP), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, além de ser incabível o exame, em habeas corpus, do alegado descumprimento da ordem anterior.

Parties
Agravante/impetrante: PAULO MIRANDA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental, Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Habeas Corpus, Regime Prisional
Processual Penal Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

PAULO MIRANDA DA CONCEIÇÃO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no HC 277.938/SP e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame, em habeas corpus, de alegado descumprimento de ordem judicial anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tratando-se de reiteração de matéria já examinada (HC 277.938/SP), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, além de ser incabível o exame, em habeas corpus, do alegado descumprimento da ordem anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus