AREsp 1751747 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: DARIO PARRA DE CARVALHO; Agravado: Ministro Presidente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DARIO PARRA DE CARVALHO
Agravante
Ministro Presidente
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, Regimento Interno do STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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