AREsp 1808908 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; consequentemente, o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ FABIANO RIBEIRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

LUIZ FABIANO RIBEIRO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; consequentemente, o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.