AREsp 1792910 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Recursal, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Recursal Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.