AREsp 1809156 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 do STJ, Súmula 284 do STF e deficiência do cotejo analítico), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF quanto à impossibilidade de reexame de provas e à deficiência do cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 do STJ, Súmula 284 do STF e deficiência do cotejo analítico), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos