AREsp 1764622 - ACORDAO

AREsp 1764622 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Nego provimento ao agravo interno