AREsp 1733827 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravante: Roni Marcos Nottini
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Roni Marcos Nottini
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (corresp. art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
- 3 obstáculo da Súmula 284/STF em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Negou-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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