EAREsp 1807500 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e, por conseguinte, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Parties
JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 preclusão quanto à impugnação posterior dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e, por conseguinte, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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