AREsp 1577752 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nas hipóteses em que não se ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DOUGLAS SILVA CETRANGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Consunção, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Consunção Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SILVA CETRANGOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nas hipóteses em que não se ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.