AREsp 1805946 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula n. 284/STF), impondo o óbice da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos dispositivos e princípios processuais citados, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: EVAMBERTO FANELLI FERNANDES JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica De Fundamento
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Unirrecorribilidade Impugnação Específica De Fundamento

Case Brief

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Parties

EVAMBERTO FANELLI FERNANDES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula n. 284/STF), impondo o óbice da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos dispositivos e princípios processuais citados, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental