AREsp 1788570 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; a refutação genérica das razões da decisão da Presidência do STJ é insuficiente, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Refutação genérica da decisão recorrida e analogia às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem; a refutação genérica das razões da decisão da Presidência do STJ é insuficiente, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade de justiça