AREsp 1784338 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando impugnação genérica que viola o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada
- 2 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade de recurso especial
- 3 Caracterização de impugnação genérica e violação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando impugnação genérica que viola o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
Full Case Text
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