AREsp 1795700 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão — ensejando a aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ; assim, não havendo superação do juízo de admissibilidade, é inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE MELLO MARSSAL; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE MELLO MARSSAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 3.º, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão — ensejando a aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ; assim, não havendo superação do juízo de admissibilidade, é inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental