AREsp 1810729 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e a inexistência de dissídio jurisprudencial — atraindo a Súmula n. 182/STJ e evidenciando impugnação genérica que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CÍCERO DOS SANTOS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

CÍCERO DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e a inexistência de dissídio jurisprudencial — atraindo a Súmula n. 182/STJ e evidenciando impugnação genérica que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.