AREsp 1752506 - DECISAO

AREsp 1752506 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção via declaratórios; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência legal (art. 544/73, §4º I e art. 932, III do CPC/2015) e aplicação análoga da Súmula 182/STJ, razão pela qual a irresignação do embargante não merece acolhimento.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DE ALCÂNTARA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCO ANTONIO DE ALCÂNTARA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção via declaratórios; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência legal (art. 544/73, §4º I e art. 932, III do CPC/2015) e aplicação análoga da Súmula 182/STJ, razão pela qual a irresignação do embargante não merece acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.