AREsp 1780249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Eliane Mazzoli Boni Calderon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Eliane Mazzoli Boni Calderon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para que seja conhecido o agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ como motivo para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada