AREsp 1748731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente, no juízo de admissibilidade, os fundamentos do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não poderia suplementar argumentos tardiamente em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo apresentação tardia de argumentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente, no juízo de admissibilidade, os fundamentos do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não poderia suplementar argumentos tardiamente em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial