AREsp 1776361 - DECISAO

AREsp 1776361 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por conta da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Azor de Lima e outros; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stj, Juízo De Retratação, Reexame De Prova, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stj Juízo De Retratação Reexame De Prova Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Azor de Lima e outros

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de impugnação específica das razões do não conhecimento
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7 para evitar reexame de prova

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por conta da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial