AREsp 1772126 - ACORDAO

AREsp 1772126 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção De Apelação Adesiva, Honorários De Sucumbência, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Deserção De Apelação Adesiva Honorários De Sucumbência Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica na petição de agravo em recurso especial
  2. 2 Deserção da apelação adesiva por falta de comprovação de direito à gratuidade nos termos do art. 99, §5º, CPC/2015
  3. 3 Citação do AREsp n. 1.330.266/SP e aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de denegação de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno