AREsp 1496060 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; verifica-se a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; o princípio da unirrecorribilidade e a intempestividade de recurso repetido impedem o conhecimento do novo agravo; não há erro material quanto à alegada extinção da multa cominatória pela indenização, pois a questão da cumulação não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Cominatória, Astreintes, Cumulação De Multa Cominatória E Indenização, Intempestividade, Súmula 284/stf, Recursos
Processual Civil Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Omissão Obscuridade Contradição Multa Cominatória Astreintes +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade em face da interposição de segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; verifica-se a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; o princípio da unirrecorribilidade e a intempestividade de recurso repetido impedem o conhecimento do novo agravo; não há erro material quanto à alegada extinção da multa cominatória pela indenização, pois a questão da cumulação não foi conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.