AREsp 1790583 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravante não demonstrou o desacerto da decisão nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOSÉ MATIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão Denegatória De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Decisão Denegatória De Seguimento Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ MATIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravante não demonstrou o desacerto da decisão nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.