AREsp 1684886 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplica-se a Súmula 182/STJ
  3. 3 Apresentação de razões dissociadas e ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno