AREsp 1734929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do TJ/RS (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AVANILDO DA SILVA GOMES; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Depositados
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados

Case Brief

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Parties

AVANILDO DA SILVA GOMES

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para levantamento de valores depositados em execução/cumprimento de sentença em face de companhia telefônica (referência ao agravo de instrumento citado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do TJ/RS (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.