AREsp 1460320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento decisório central — a impossibilidade de o STJ, em Recurso Especial, reapreciar matéria que demanda revolvimento do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7) — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se atinge a decisão agravada nem se afasta o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Coisa Julgada, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Coisa Julgada Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento decisório central — a impossibilidade de o STJ, em Recurso Especial, reapreciar matéria que demanda revolvimento do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7) — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se atinge a decisão agravada nem se afasta o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão anterior: conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ)