AREsp 1701876 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; secundariamente, a decisão agravada considerou o recurso especial manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Tempestividade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; secundariamente, a decisão agravada considerou o recurso especial manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso.