AREsp 1740515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de rever a conclusão sobre danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 12.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante a justificar intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Dano Moral, Acidente Ferroviário, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Dano Moral Acidente Ferroviário Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de rever a conclusão sobre danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 12.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante a justificar intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno