AREsp 1749930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 182/STJ, além do Enunciado Administrativo 3/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Processual Civil / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Processual Civil / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (5, 7, 83 STJ; 283, 284 STF) ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 182/STJ, além do Enunciado Administrativo 3/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.