REsp 1892284 - ACORDAO

REsp 1892284 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o recurso conforme Súmula 182/STJ; ademais, a decisão combatida está em sintonia com a jurisprudência sobre a impossibilidade de condenação em honorários quando há prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, e o recurso não apresentou argumentos capazes de infirmar tais fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o recurso conforme Súmula 182/STJ; ademais, a decisão combatida está em sintonia com a jurisprudência sobre a impossibilidade de condenação em honorários quando há prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, e o recurso não apresentou argumentos capazes de infirmar tais fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno