AREsp 1740983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, faltando a transcrição dos trechos paradigmas e o cotejo analítico que revelasse similitude fática; além disso, aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de questão fática.

Parties
Agravante: PATRÍCIA LAVOURA CUSTÓDIO MORENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Cpc/2015, RISTJ
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA LAVOURA CUSTÓDIO MORENO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática diante da aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, faltando a transcrição dos trechos paradigmas e o cotejo analítico que revelasse similitude fática; além disso, aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de questão fática.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.