EAREsp 1738966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, motivo que inviabiliza o conhecimento do agravo e a análise das demais alegações.

Parties
Agravante: Adriano Maitan; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Adriano Maitan

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação genérica
  3. 3 impossibilidade de reavaliação de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, motivo que inviabiliza o conhecimento do agravo e a análise das demais alegações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.