AREsp 1794650 - DECISAO

AREsp 1794650 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo presidencial porque a agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a modificação das conclusões exigiria análise da Resolução ANEEL nº 414/2010, norma administrativa fora do conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão reconsiderada
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Resolução ANEEL Nº 414/2010, Contraditório E Ampla Defesa, Fraude Em Medidor, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Norma Regulamentar Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Resolução ANEEL Nº 414/2010 Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de prequestionamento de normas federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de analisar norma administrativa (Resolução ANEEL nº 414/2010) em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo presidencial porque a agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a modificação das conclusões exigiria análise da Resolução ANEEL nº 414/2010, norma administrativa fora do conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão reconsiderada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 606/608 (e-STJ) e conheço do agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial