AREsp 1816099 - ACORDAO

AREsp 1816099 - ACORDAO

Como a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC à hipótese de agravo interno

Ratio Decidendi

Como a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo e nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial