EAREsp 1770702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); a tentativa de atacar tais fundamentos apenas no agravo interno/regimental constitui inovação recursal e está preclusa, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MANOEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS MANOEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos em agravo regimental como inovação recursal
  3. 3 Preclusão consumativa impede reabertura de fundamentos não atacados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); a tentativa de atacar tais fundamentos apenas no agravo interno/regimental constitui inovação recursal e está preclusa, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno