AREsp 1823327 - DECISAO

Parties: Agravante: JOSÉ MARIA PEREIRA GONÇALVES; Agravada: Energisa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Faturamento Incorreto, Medidor De Energia, Honorários Recursais, Omissão/embargos De Declaração, Apuração De Consumo Não Faturado

Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Regulatório Energia Elétrica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Resolução ANEEL Nº 414/2010 Faturamento Incorreto +4 more

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Parties

JOSÉ MARIA PEREIRA GONÇALVES

Agravante

Energisa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo quando impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Existência de omissão no acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
3 Responsabilidade do consumidor pelo pagamento de consumo não faturado em razão de irregularidade no medidor mesmo sem comprovação de autoria da fraude