REsp 1902895 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar analiticamente qual ponto fático permitiria afastar a incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Evanil Transportes e Turismo Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Evanil Transportes e Turismo Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de demonstrar ponto específico que afaste o óbice da Súmula 7/STJ
- 3 Ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 de impugnar especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar analiticamente qual ponto fático permitiria afastar a incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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