AREsp 1803420 - DECISAO

AREsp 1803420 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo ao art. 2º da Lei n. 9.427/1996, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários recursais quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D; Interessado/autoridade Administrativa: PROCON-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Controle De Legalidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante/recorrente

PROCON-GO

Interessado/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Competência/atribuição do PROCON para instaurar procedimentos e aplicar sanções administrativas (art. 2º Lei n. 9.427/1996)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo ao art. 2º da Lei n. 9.427/1996, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários recursais quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 420/422 e passada à análise do agravo em recurso especial; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.