AREsp 1815978 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não houve refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada capaz de infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BELLINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BELLINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para impedir conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de impugnação individualizada, específica e fundamentada para infirmar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não houve refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada capaz de infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.